O CREFITO-16 tem intensificado, ainda mais, suas ações no sentido de inibir a depreciação da remuneração dos profissionais das áreas de Fisioterapia e Terapia Ocupacional. Neste sentido é que o Conselho maranhense não tem medido esforços no sentido de que seja respeitado o piso salarial das categorias estipulado pela Federação Nacional dos Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais (FENAFITO), que é de R$ 2.750,80 para a carga horária de 30 horas semanais.

Em defesa da qualidade e segurança da assistência fisioterapêutica e terapêutica ocupacional, o Conselho não mede esforços para colaborar na defesa da justa renumeração das categorias, vale frisar, é um papel desempenhado pelos sindicatos. Porém, tendo como missão institucional garantir os direitos da população assistida pela Fisioterapia e pela Terapia Ocupacional, humanização e qualidade no atendimento, e o prestígio profissional, o CREFITO-16 age dentro de suas possibilidades, inclusive representando às autoridades competentes, quando determinadas soluções não sejam da alçada do Conselho.

Para a entidade, estabelecer salários abaixo desse parâmetro, além de desconsiderar a importância dessas categorias profissionais, desvalorizando-as, desestimula a adequada prestação do atendimento aos pacientes. Em última análise, medidas como estas desrespeitam os Códigos de Ética profissionais e a própria Constituição Federal, que dispõe que a administração pública, seja direta ou indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deve obedecer ao princípio da moralidade.

“O CREFITO-16, além de repudiar publicamente e denunciar valores remuneratórios vis — insuficientes para subsidiar a qualidade na assistência, por ferir o Código de Ética —, manifesta sua opinião no sentido de que os profissionais não se submetam a tais serviços”, afirma o presidente da instituição, Dr. Fernando Muniz. Para o presidente, valor remuneratório ético suficiente para subsidiar qualidade, é uma prerrogativa para o exercício adequado dessas profissões.

Tanto é que, recentemente, o CREFITO-16 denunciou ao Ministério Público um concurso público realizado pelo município de Presidente Dutra, que previa o salário de R$ 1.350,00, para uma jornada de trabalho semanal de 30 horas, para Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais. A denúncia teve objetivo de que fossem adotadas as providências necessárias para requerer a suspensão do certame, até que a ilegalidade seja corrigida.

Outro exemplo da luta pelo respeito à adequada remuneração foi a denúncia, à Promotoria de Justiça da Comarca de São Domingos do Azeitão, de certame divulgado neste mês de julho pelo município de Benedito Leite. Este seletivo, por sua vez, determinava salário bruto de Fisioterapeuta de R$ 1.200,00, para uma jornada de trabalho semanal de 40h.

Ainda em 2018, o CREFITO-16 emitiu nota de repúdio à Lei 2.373, de 13 de dezembro de 2017, que trata da criação de cargos públicos efetivos da cidade de Caxias. A lei municipal fixava em R$ 937,00 o salário dos Fisioterapeutas, além de outros profissionais de saúde, em flagrante desrespeito a diversos ofícios e à população.

Posteriormente, um representante do Conselho Regional se reuniu com o secretário adjunto de Saúde de Caxias, Dr. Hermano Moura Filho, e com o delegado de representação política na região, Dr. Emigdio Nogueira, ficando acordadas, na ocasião, as adequações devidas na publicação.

Desta forma, o CREFITO-16 combate tentativas de instituições públicas de forçar possíveis desinteresses por vagas ou complementar salários de servidores com gratificações, bem como de realizar contratações diretas de servidores sem concurso público.