(Com informações do COFFITO)

Aos legisladores cabe a função máxima de legislar. Esta premissa abre portas para a criação de novas profissões, assunto esse que é acompanhado de perto pela Comissão de Assuntos Parlamentares (CAP) do COFFITO. No total, a CAP monitora aproximadamente 500 projetos de lei que envolvem, direta ou indiretamente, as profissões de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional. Nesta edição, o Boletim da CAP destaca, ainda, projetos de lei apresentados para criação de novas profissões cujas práticas são semelhantes às de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais.

Um dos projetos de lei de maior destaque é o PL 1549/2003, que disciplina o exercício profissional da Acupuntura no Brasil. Essa matéria, inclusive, já teve dois projetos apensados a ela. Atualmente, dois substitutivos foram aprovados na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) e na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), que abarcam o pedido do COFFITO e respeitam a Constituição, assegurando o exercício da Acupuntura a todos os profissionais da área da Saúde.

“Outro aspecto importante é que o substitutivo procurou resguardar o exercício de todos os que hoje já possuem tal atribuição, desde que tenham concluído o curso específico. A única exceção é a garantia que se deu àqueles que já exerciam a profissão antes da regulamentação da lei, independentemente de conclusão do curso. Com isso, estamos atendendo ao inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal, segundo o qual ‘a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada’, trecho extraído da completação de voto do Deputado Vicentinho.”

Os parlamentares ainda colocaram em discussão projetos de lei que buscam a regulamentação da Osteopatia, da Quiropraxia, do Gerontólogo e do Massoterapeuta, por exemplo. A Osteopatia e a Quiropraxia são especialidades da Fisioterapia, reconhecidas pelo COFFITO desde 2001. A Gerontologia, embora mais recente como especialidade, foi evidenciada e normatizada devido à atuação dos fisioterapeutas e dos terapeutas ocupacionais na área. Já a massoterapia está intrínseca ao exercício do fisioterapeuta. Dessa forma, o trabalho da CAP consiste em monitorar e subsidiar os parlamentares sobre esses aspectos, protegendo as profissões, a sociedade e a Constituição.

Neste ano, a CAP obteve uma importante vitória para a Fisioterapia e para a saúde brasileira, quando, por meio de contribuições técnicas, preservou os direitos do fisioterapeuta no campo da estética. A Lei nº 13.643/2018, que regulamenta as profissões de Esteticista e Cosmetólogo, traz em seu texto a necessidade de observar as prescrições de profissional médico ou fisioterapeuta para a execução de determinadas técnicas.

COFFITO defende que Quiropraxia é uma especialidade da Fisioterapia

O COFFITO, representado pela Dra. Inês Nakashina, participou da audiência pública promovida no dia 15 de maio, pela Comissão de Educação – CE da Câmara, para debater o PL 114/15, sobre a regulamentação do exercício da profissão de Quiropraxista.

Clique aqui

Sancionada Lei que regulamenta as profissões de Esteticista

A tramitação do projeto foi acompanhada de perto pelo Sistema COFFITO/CREFITOs e a Associação Brasileira de Fisioterapia Dermatofuncional (ABRAFIDEF), para que as atribuições do esteticista não entrassem em conflito com atividades privativas do fisioterapeuta.

O texto aprovado determina que as novas profissões devem observar as prescrições de profissional médico ou fisioterapeuta para a execução de determinadas técnicas.
Clique aqui.

COFFITO defende Acupuntura multiprofissional em audiência Pública na CCJC

No dia 30 de agosto, em Brasília, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados realizou audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 1549/2003.

O PL é acompanhado pela Comissão de Assuntos Parlamentares (CAP) do COFFITO e, na ocasião, representando a autarquia, esteve presente o vice-presidente da Sociedade Brasileira de Fisioterapeutas Acupunturistas (SOBRAFISA), Dr. Carlos Ruas. Além dele, também participou da mesa o diretor-tesoureiro do COFFITO, Dr. Wilen Heil e Silva, pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS).

Clique aqui.

Audiência Pública no Senado evidencia preocupações relacionadas ao Projeto de Lei da Estética

No dia 18 de abril, por meio da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), foi realizada a audiência pública para Instrução do PLC Nº 77/2016, que regulamenta as profissões de Esteticista, Cosmetólogo, e Técnico em Estética.

Com exposições favoráveis e contrárias ao PLC, a representante do COFFITO e presidente da Associação Brasileira de Fisioterapia Dermatofuncional (ABRAFIDEF), Dra. Themis Maria Milan Brochado, em sua fala, destacou a tramitação do Projeto de Lei na Câmara e a ausência de discussão do tema em comissões, levando à aprovação de um texto que, por sua falta de delimitações, pode trazer inúmeros prejuízos à saúde da população brasileira.
“Somos profissionais de Saúde e, portanto, é nosso dever defender a sociedade”, ponderou.

Clique aqui.