O Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 16ª Região – CREFITO-16 notificou, por meio de Ofício, a Prefeitura Municipal de Santa Luzia, a fim de que seja retificada a jornada de trabalho semanal do Fisioterapeuta, estabelecida no Edital de Concurso Público nº 001/2024, que visa o provimento de vagas para o quadro efetivo de pessoal.

Assim que tomou conhecimento do edital em questão, o CREFITO-16 encaminhou Ofício à Prefeita de Santa Luzia, Dra. Francilene Paixão de Queiroz, para que seja observado o cumprimento da legislação vigente, pois a jornada de trabalho do Fisioterapeuta é de 30 horas semanais – e não 40h, conforme previsto no Item 2 – Dos Cargos, Tabela 2.1, Código do Cargo nº 36, do Edital 001/2024 (Pág. 3 de 29). O direito está garantido, inclusive, pela Lei Federal nº 8.856, de 1º de março de 1994.

Portanto, o CREFITO-16 requer da Prefeitura Municipal de Santa Luzia a imediata correção da carga horária estabelecida para o profissional Fisioterapeuta no Edital de Concurso Público nº 001/2024, a fim de que a legislação em vigor seja devidamente cumprida.

Ascom CREFITO-16