MEC abre Consulta Pública sobre cursos de graduação em EaD

O Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres), iniciou na última quinta-feira (19/10) a Consulta Pública para Proposta de Alteração da Portaria Normativa nº 11/2017, em dispositivos relativos à oferta de cursos de graduação na modalidade de Educação a Distância (EaD), na plataforma Participa + Brasil. O objetivo da consulta é viabilizar a manifestação da sociedade sobre a pertinência das primeiras propostas consolidadas no âmbito do MEC, para ajustes na regulação do EaD.

O MEC apresenta duas propostas que apontam para uma política de EaD voltada para a qualidade da oferta e valorização do campo de prática. A primeira proposta visa aumentar a exigência do Conceito Institucional (CI-EaD) para as instituições que pretendem ofertar cursos em EaD. E a segunda, estabelece que apenas os cursos que tiverem carga horária presencial obrigatória inferior a 30% da C/H total poderão ser ofertados em EaD. Isso implicaria na proibição da oferta dos cursos de direito, enfermagem, odontologia e psicologia, e também de outros 12 (doze): biomedicina, ciências da religião, educação física –bacharelado, farmácia, fisioterapia, fonoaudiologia, geologia/engenharia geológica, medicina, nutrição, oceanografia, saúde coletiva e terapia ocupacional.

A iniciativa de participação social sobre regulação da oferta de cursos superiores à distância foi estabelecida pela Portaria nº 1.838/2023 e ficará aberta para participação social até 20 de novembro, conforme Aviso de Consulta Pública nº 1/2023. A definição sobre o volume de atividades que deverão ser realizadas de forma presencial ou à distância é estabelecida pelas Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs), as quais passarão a orientar quais cursos de graduação poderão ser autorizados na modalidade EaD.

O CREFITO-16 convida todos os seus profissionais e a sociedade civil para participar dessa iniciativa tão relevante sobre a regulação no país de cursos de graduação em EaD, reiterando o seu posicionamento contrário à oferta e promoção integral de cursos nessa modalidade para a área da saúde.

Para participar da Consulta Pública sobre cursos de graduação em EaD, deixando a sua opinião em cada conteúdo, basta acessar o link AQUI e entrar com sua conta gov.br.

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Texto e Arte: Ascom CREFITO-16

Fonte: MEC