Vitória! Nova Decisão Judicial confirma a legitimidade de Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais para diagnosticar e prescrever tratamentos

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou por unanimidade, em Sessão Ordinária realizada no dia 24 de outubro (terça-feira), que os Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais possuem legitimidade para diagnosticar, prescrever tratamentos e avaliar resultados nas suas respectivas áreas de competência, não cabendo estas atribuições exclusivamente aos médicos.

Os magistrados seguiram o entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que a decisão está em consonância com a jurisprudência majoritária e não existe, portanto, ilegalidade alguma por parte dos profissionais de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional em executarem a prescrição de órteses, próteses e materiais não relacionados ao ato cirúrgico, estando os atos em conformidade com a Portaria SAS/MS nº 661/2010.

O CREFITO-16 parabeniza a atuação da 7ª Turma do TRF1, pelo reconhecimento legal das atribuições profissionais dos Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais, proporcionando mais uma conquista para as categorias e, também, para a sociedade brasileira.

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