Vitória! Após a atuação do CREFITO-16, Prefeitura de Aldeias Altas retifica Carga Horária de Trabalho dos Fisioterapeutas em Lei Municipal

A Prefeitura de Aldeias Altas/MA, em atendimento à solicitação enviada por meio de Ofício pelo CREFITO-16, retificou a carga horária de trabalho dos Fisioterapeutas atuantes no quadro funcional deste município. A medida se deu por meio do Anexo I da Lei Municipal nº 437, de 21 de julho de 2023, que dispõe sobre a criação de novos cargos públicos e de vagas nos cargos efetivos pertencentes ao quadro funcional da Administração Direta e dá outras providências. A nova legislação foi publicada na mesma data, no Diário Oficial de Aldeias Altas.

Com a retificação, o poder executivo desse município atendeu ao disposto no Art. 1º da Lei Federal nº 8.856, de 1º de março de 1994, que determina a prestação máxima de 30 (trinta) horas semanais de trabalho para os profissionais de Fisioterapia.

O CREFITO-16 continuará firme e atuante em favor dos Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais, para que possam atuar junto à sociedade de acordo com os preceitos legais estabelecidos.

Para acessar a Lei Municipal nº 437/2023, clique aqui.