CREFITO-16 notifica Prefeituras de Serrano do Maranhão e de Aldeias Altas para que seja respeitada Carga Horária legal do Fisioterapeuta em Processo Seletivo e Projeto de Lei

O Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 16ºª Região – CREFITO-16 notificou por meio de Ofício a Prefeitura Municipal de Serrano do Maranhão, a fim de que seja retificada a jornada de trabalho semanal do Fisioterapeuta que foi definida no Edital de Processo Seletivo Simplificado nº 001/2023, publicado em 11/07/2023, visando a contratação por prazo determinado de profissionais para atuarem no quadro desta localidade.

O Regional também notificou a Prefeitura de Aldeias Altas, para que seja corrigida a carga horária de trabalho do Fisioterapeuta, estabelecida no Projeto de Lei (PL) nº 42, de 12 de julho de 2023, que cria novos cargos públicos e vagas ao quadro efetivo funcional da Administração Direta deste município.

O CREFITO-16, assim que tomou conhecimento deste Edital e do Projeto de Lei mencionado, encaminhou Ofício aos respectivos gestores municipais, para que a legislação vigente seja cumprida. A carga horária legal do Fisioterapeuta é de 30h semanais, e não 40h, como consta no Edital 001/2023 e no PL 42/2023. O direito está previsto na Lei Federal nº 8.856/94.

Sendo assim, o CREFITO-16 requer das Prefeituras Municipais de Serrano do Maranhão e de Aldeias Altas a imediata correção da carga horária estabelecida no Edital de Processo Seletivo nº 001/2023 e no Projeto de Lei nº 42/2023, respectivamente, a fim de que seja respeitada a legislação em vigor.