CREFITO-16 participa de Audiência Pública sobre Nova Lei dos Planos de Saúde

Evento aconteceu na última sexta (12), no Auditório da Sede da DPE/MA, com a participação da Diretoria do Conselho, de autoridades públicas e demais representantes de órgãos fiscalizadores.

O CREFITO-16 participou na última sexta-feira (12/05), no Auditório da Sede da Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE/MA), em São Luís, de uma Audiência Pública sobre o Projeto de Lei (PL) nº 7.429/2006, que trata da nova regulamentação dos Planos de Saúde no país. O Regional esteve representado na ocasião pela Diretora-Financeira, Dra. Letícia Padilha, e pela Diretora-Secretária, Dra. Louise Gondim.

Algumas das pautas levantadas pelo CREFITO-16 durante a Audiência foram: aceitação dos exames complementares solicitados por Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais; reajustes anuais nos repasses dos planos às categorias; melhor valoração dos serviços prestados pelos profissionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional; e dispensa de encaminhamento médico para realização dos atendimentos.

Estiveram também presentes no evento o Relator do Projeto na Câmara Federal, Deputado Duarte Júnior; representantes da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); Comissão de Direitos Humanos da OAB; Associação Brasileira de Advogados (ABA); do Conselho Regional de Nutricionistas da 11ª Região (CRN11); Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (PROCON/MA); Defensores Públicos Federais e Estaduais; dentre outros representantes da sociedade civil. O objetivo principal foi apresentar proposições e sugestões de pauta, a serem incluídas neste Projeto de Lei.

O PL nº 7.429/2006 voltou a tramitar na Câmara dos Deputados em março deste ano, sob regime de urgência. Caso seja aprovado, ele modificará a Lei 9.656/98, impondo um marco regulatório às empresas operadoras de planos de saúde.

Audiências públicas sobre o referido Projeto de Lei também estão sendo promovidas em outras capitais, como Brasília, Rio de Janeiro e Porto Alegre, assim como na Região Norte do país.

ASCOM