CREFITO-16 notifica Prefeitura de Lagoa do Mato para que seja respeitada Carga Horária legal do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional em Processo Seletivo

O Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 16ª Região – CREFITO-16 vem a público informar que notificou a Prefeitura Municipal de Lagoa do Mato/MA, a fim de que seja retificada a jornada de trabalho semanal do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional no Edital de Processo Seletivo Simplificado nº 001/2023, que visa a contratação por prazo determinado de profissionais para atuarem no quadro deste município.

O CREFITO-16, assim que tomou conhecimento deste Edital e suas especificações, encaminhou Ofício a esta Prefeitura Municipal, para que a legislação vigente seja cumprida.

A carga horária legal do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional é de 30h semanais, e não 36h, como consta no Edital do referido Processo Seletivo. O direito está previsto na Lei Federal nº 8.856/94.

Sendo assim, o CREFITO-16 requere da Prefeitura Municipal de Lagoa do Mato a imediata correção da carga horária estabelecida no Edital de Processo Seletivo Simplificado nº 001/2023, em respeito à legislação em vigor.

Para mais esclarecimentos sobre o tema, segue Parecer Jurídico nº 008/2022, acerca da carga horária atribuída ao Fisioterapeuta e ao Terapeuta Ocupacional no exercício das profissões: clique aqui.