CREFITO-16 solicita retificação de Carga Horária de Processo Seletivo do Município de Trizidela do Vale

Regional enviou para Prefeitura Municipal de Trizidela do Vale/MA o Ofício nº 068/2023, que dispõe sobre a criação dos cargos de Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional.

A carga horária exigida no Processo Seletivo não está de acordo ao que determina a Lei Federal nº 8.856/94, que fixa em 30 (trinta) horas semanais a carga horária dos profissionais vinculados ao Crefito.

Juntamente ao ofício, foi encaminhado parecer da Procuradoria Jurídica do Conselho, no qual solicita que o Edital seja retificado conforme determina a legislação vigente, mantendo inalteradas as respectivas remunerações.