Crefito-16 apoia ação do MPF para que MEC suspenda novas autorizações para cursos de graduação a distância na área da saúde

O Crefito-16 apoia a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) para que o Ministério da Educação (MEC) e o INEP suspendam novas autorizações (e fiscalizem as já existentes) de cursos de graduação na área da saúde ofertados na modalidade de Ensino a Distância, até o final da tramitação do Projeto de Lei nº 5.414/2016 ou até a devida regulamentação do art. 80 da Lei nº 9.394/96.

A Ação, que foi expedida em caráter de urgência, tem como objetivo assegurar a qualidade de ensino dos cursos da área da saúde, bem como o cumprimento integral das Diretrizes Curriculares Nacionais.
As notificações que geraram a decisão foram realizadas pelo Crefito-2.

O Conselho Nacional de Saúde já se manifestou, inclusive por meio de resolução, ser totalmente contrário à autorização desses cursos sob a justificativa de que não oferecem a necessária integração ensino/serviço/comunidade, o que só ocorre presencialmente e é essencial para a formação dos profissionais da área. Indo além, o CNS alega que o número de alunos matriculados em cursos de graduação da área da saúde na modalidade presencial não preenche totalmente o número de vagas ofertadas, o que demonstra que não há necessidade social para a abertura de cursos de graduação na outra modalidade.

Além da suspensão de novas autorizações, o MPF pleiteia à Justiça Federal que o MEC e o INEP sejam obrigados a fiscalizar presencialmente todas as autorizações já concedidas às instituições de ensino superior que ofertam cursos na área da saúde no país, na modalidade EAD, apresentando ao MPF, em até 90 dias, relatórios detalhados dessas vistorias, inclusive com cópia dos convênios e estágios necessários, por curso, firmados com hospitais, clínicas e laboratórios das regiões dos respectivos polos, sob pena de condenação em multa por cada ato de descumprimento.