CREFITO-16 promove seminário sobre a LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em vigor desde 2018 no Brasil foi tema de seminário promovido pelo Conselho Regional de Fisioterapia  e Terapia Ocupacional do Maranhão (CREFITO-16) nesta sexta-feira (4) em sua sede em São Luís. O encontro, que reuniu os funcionários da autarquia, foi conduzido pelo procurador jurídico do conselho, Dr. Deolindo Rodrigues. A Lei 13.709/2018 regula as atividades e tratamentos de dados pessoais

O objetivo do seminário foi orientar os funcionários em relação a esse novo diploma legal, que dá diretrizes para proteção de dados e privacidade dos cidadãos e prevê punições específicas em caso de descumprimento. Ainda de acordo com a lei, os órgãos tem até agosto de 2021 para se adequar às novas exigências. Participaram do seminário, além de membros da diretoria, funcionários de São Luís e de Imperatriz, estes de maneira remota

“A aplicação da LGPD somente será possível se houver a conscientização dos agentes de tratamento de dados, haja vista que a boa fé nessa relação é indispensável para o fiel cumprimento da lei”, reforça o procurador jurídico.

SOBRE A LGPD

A LGPD cria um conjunto de novos conceitos jurídicos, estabelece as condições nas quais os dados pessoais podem ser tratados, define um conjunto de direitos para os titulares dos dados, gera obrigações específicas para os controladores dos dados e cria uma série de procedimentos e normas para que haja maior cuidado com o tratamento de dados pessoais e compartilhamento com terceiros.