CREFITO 16 em manifestação contra abusos por parte das Operadoras de Planos de Saúde
Em mais um ato responsável e conscientemente focado em um futuro melhor para a Fisioterapia e a Terapia Ocupacional no Brasil, o CREFITO 16, representado por meio da sua Comissão de Procedimentos e Honorários, participou do ato pela implantação da Lei 13.003/2014 e legalização dos contratos entre Operadoras de Planos de Saúde e Prestadores de Serviços, nesta sexta-feira, dia 13 de maio, no Rio de Janeiro.
Do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional do Maranhão, Dra. Louise Gondim, Coordenadora do DEFIS – Departamento de Fiscalização, foi a porta-voz dos profissionais maranhenses durante a manifestação. “Apesar da grande conquista que as profissões de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional tiveram com a publicação da Lei nº 13.003/2014, ainda há muito a ser trabalhado, principalmente no que tange ao cumprimento dessa norma que como todos sabem, é de extrema importância para assegurar a saúde de qualidade para a população e, ao mesmo tempo, a longevidade do trabalho do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional em nosso país”, pontua a Conselheira Efetiva do CREFITO 16.
A Lei em questão determina que os valores estabelecidos nos contratos devem ser reajustados anualmente, até 90 dias após o início de cada ano. Não havendo acordo entre operadoras e prestadores dentro desse prazo, o índice de reajuste será fixado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Outro dispositivo introduzido pela Lei 13.003/2014 obriga as operadoras a manterem a oferta de serviços de saúde durante a vigência dos respectivos contratos, mesmo que haja substituição de prestadores, a qual deve ser comunicada aos usuários com 30 dias de antecedência. Além disso, a ANS estabelece que as OPS’s são obrigadas a oferecer todos os procedimentos previstos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS. Ignorar a Lei afeta diretamente os profissionais. Junte-se ao CREFITO 16 nessa mobilização pelo fim dos abusos por parte das Operadoras de Planos de Saúde. Temos que exigir que a ANS cumpra seu papel e faça com que a Lei seja respeitada!. Clique aqui e leia a Lei 13.003/2014 na íntegra.
