Reforma Tributária: Câmara aprova concessão de alíquota reduzida para serviços de home care, beneficiando a Fisioterapia e a Terapia Ocupacional!

Ascom CREFITO-16, com informações da Agência Câmara (Foto: Vinicius Loures)

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17/12), por 321 votos a favor, 121 contrários e 3 abstenções, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024, que trata da regulamentação da reforma tributária sobre o consumo. Dentre uma série de medidas, o projeto prevê uma redução de 60% (sessenta por cento) nas alíquotas dos tributos de IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços) para os serviços domiciliares (home care). O relatório do PLP foi conduzido e apresentado pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).

30 (trinta) tipos de serviços de saúde foram contemplados no total, que vão desde especialidades médicas e serviços hospitalares reconhecidos a biomedicina, laboratórios, bancos de material biológico e serviços de cuidado assistencial a idosos e pessoas com deficiência, em unidades de acolhimento.

O PLP ainda prevê que, nos casos em que medicamentos, dispositivos médicos e de acessibilidade para pessoas com deficiência sejam adquiridos por órgãos da administração pública direta, autarquias e fundações públicas, haverá redução a zero das alíquotas aplicáveis.

Com a aprovação, o projeto segue agora para sanção do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, beneficiando os atendimentos de fisioterapia, terapia ocupacional, enfermagem e cuidados médicos que sejam realizados em domicílio, e promovendo alternativas acessíveis e humanizadas ao internamento hospitalar.

Essa regulamentação dos tributos sobre consumo representa um esforço conjunto de parlamentares e representantes da sociedade civil para reorganização do sistema tributário brasileiro, incluindo também benefícios para outras áreas da saúde, como serviços de esterilização e instrumentação cirúrgica.