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DEFIS – Departamento de Fiscalização

O Departamento de Fiscalização (Defis) cumpre a função principal de um Conselho de Classe, isto é, fiscalizar o exercício das profissões de Fisioterapia e de Terapeuta Ocupacional.

A responsabilidade do CREFITO-16 é manter a constante vigilância sobre os serviços de Fisioterapia e de Terapeuta Ocupacional oferecidos por profissionais, instituições públicas e privadas.

A circunscrição do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da Décima Sexta Região está restrita ao Município de São Luís e é nela que o CREFITO-16 deve zelar pela segurança, qualidade e ética no atendimento prestado à população.

Principais Infrações:

Como proceder quando fui autuado

Caso tenha recebido uma Notificação de Autuação cuja regularização possa ser comprovada através de consulta em nosso banco de dados (SISCREF), tais como: DRF desatualizada ou vencida, Licença Temporária de Trabalho vencida, ausência de registro de empresa/consultório, entre outras, É OBRIGATÓRIO que regularize sua situação num prazo de 30 dias, a partir do recebimento destas orientações, para evitar possíveis penalidades.

Caso tenha recebido uma Notificação de Autuação cuja regularização só possa ser comprovada através de informação prestada pelo próprio notificado, tais como publicidade irregular estágio curricular irregular, ausência de prontuários, entre outras, além da correção da irregularidade É OBRIGATÓRIO encaminhar ao DEFIS documentos que comprovem que a infração foi sanada.

Caso não seja possível regularizar a infração, dentro do prazo estipulado, solicitar prorrogação por escrito, com justificativa, sendo esta passível de deferimento/indeferimento.

Os documentos que comprovam a regularização da infração devem ser apresentados no prazo de 30 dias, e identificados com o respectivo número da Notificação de Autuação, a partir do recebimento desta, através dos seguintes meios, a escolher:

  • 1. Pessoalmente, na sede do CREFITO-16;
  • 2. Por correio via carta registrada, aos cuidados do Departamento de Fiscalização (DEFIS), para o endereço:
    Av. do Vale, Quadra 23, Lt 09, Ed. Carrara, Sala 305, bairro Renascença II, CEP: 6507-5660, São Luís – MA
  • 3. E-mail: crefito16@crefito16.gov.br. Neste caso, os documentos comprobatórios devem ser digitalizados.

Após a confirmação da regularização, seja através da análise dos documentos comprobatórios apresentados ou mediante pesquisa no banco de dados pelo Departamento de Fiscalização, VS.ª será cientificada da decisão, através de ofício.

Caso não seja comprovada a regularização, no prazo estipulado, serão aplicadas as devidas sanções disciplinares, conforme art. 17, Lei Federal 6316/1975.

Como proceder quando fui notificado de multa

Quando Notificação de Multa, o profissional dispõe do prazo de 30 dias, a contar desta notificação, para regularizar a infração ou apresentar RECURSO à DIRETORIA desta autarquia. Informamos que o RECURSO deverá ser encaminhado aos cuidados do Departamento de Fiscalização – DEFIS, instruído com os seguintes documentos:

  • 1. Requerimento contendo as alegações quanto à autuação;
  • 2. Documentos comprobatórios referentes às alegações do recurso.

A DIRETORIA procederá com a avaliação do recurso, sendo VS.ª cientificada da decisão através de ofício. No caso de indeferimento, será expedida a penalidade de multa. Ressaltamos que não serão aceitos recursos após o prazo estabelecido.

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