O CREFITO-16, por meio do seu Departamento de Fiscalização (DEFIS) solicitou ao Instituto de Vida e Saúde (INVISA), entidade responsável pelo processo seletivo para provimento dos cargos de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais para o Hospital de Traumatologia e Ortopedia de Caxias-MA (HTO Caxias), a retificação da remuneração destes profissionais no Edital do processo seletivo, pois a mesma está defasada.

O COFFITO, por meio da Resolução nº 482, de 1º de abril de 2017, que estabelece o Referencial Nacional de Procedimentos Fisioterapêuticos, em consonância ao Referencial Nacional de Honorários de Terapia Ocupacional – RHTO – RNHTO – 1ª edição, recomenda os valores mínimos de remuneração que devem ser respeitados com exatidão pelos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais.

Ainda em relação à normatização da profissão de fisioterapeuta, o Código de Ética e Deontologia da Fisioterapia, Resolução COFFITO nº 424, de 08 de julho de 2013, discorre, em seu artigo 39, sobre a proibição de prestar serviços profissionais em preços ínfimos.

Dessa forma, as prestações de serviços pelos profissionais da Fisioterapia e Terapia Ocupacional para o HTO, caso empossados nos cargos, ferem as legislações específicas que regulamentam as atividades, de modo a deixá-los passíveis de punições administrativas por parte do CREFITO, em virtude do descumprimento do Código de Ética das profissões.