MPMA ajuíza Ação Civil Pública contra prestadores de serviços da rede privada de saúde por irregularidades na assistência hospitalar

Mais uma ação importante em defesa da saúde da população maranhense!

Um ano atrás (abril/2025), em São Luís, o Departamento de Fiscalização – DEFIS havia constatado junto ao Hospital Guarás que fisioterapeutas das Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) Adulto e Mista estavam sendo remanejados para atendimentos em outros setores, desobedecendo a RDC nº 07/2010, da ANVISA, e a Portaria nº 930/2012, do Ministério da Saúde. Além disso, profissionais lotados nas enfermarias relataram que eram convocados para atuar na UTI Neonatal/Pediátrica sem aviso prévio e que não havia sala de repouso disponível. Ainda foi constatada no hospital a ausência de terapeuta ocupacional nas UTIs, em desacordo à RDC Anvisa 07/2010.

Três meses depois, a Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Sanitária de São Luís realizou uma nova vistoria no hospital, onde ficou constatado o dimensionamento correto do número de fisioterapeutas nas UTIs NEO/PED e Adulto I e II, atendendo a quantidade mínima de profissionais por paciente e respeitando a carga horária mínima de permanência.

Entretanto, ao tomar conhecimento dos fatos, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) determinou o ajuizamento de Ação Civil Pública contra o Hospital Guarás e, também, a operadora de saúde Hapvida, por concluir que esse caso reuniu elementos suficientes para adoção de providência judicial, visando corrigir efetivamente as irregularidades apuradas pelo CREFITO-16, adequar de forma contínua a assistência hospitalar intensiva, prevenir riscos à saúde dos pacientes e resguardar a confiança legítima dos usuários.

DENUNCIE ao CREFITO-16 qualquer prestação de serviço ilegal ou irregular, seja da Fisioterapia ou da Terapia Ocupacional! Basta acessar o destaque Denuncie, no site crefito16.gov.br, preencher devidamente o formulário de Registro de Denúncia e anexar todos os documentos comprobatórios – a sua denúncia estará protegida e amparada pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Lembre-se: Denunciou, o CREFITO-16 fiscaliza!