REFIS
O Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 16ª Região está promovendo para os profissionais e pessoas jurídicas devedores de taxas, emolumentos, anuidades e multas, inscritas ou não na Dívida Ativa, a Política Nacional de Refinanciamento de Dívida Tributária – REFIS. A política foi autorizada mediante a Resolução COFFITO nº 579, de 26 de setembro de 2023, e solicitação expressa do CREFITO-16.
Para aderir ao REFIS 2023, é necessário que os débitos sejam superiores a 2 (dois) anos de atraso e não ultrapassem o valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Os valores podem ser parcelados em até 12 (doze) vezes, com isenção de juros e correção monetária, respeitando o valor mínimo de R$ 92,50 (noventa e dois reais e cinquenta centavos) por parcela. Os pagamentos serão realizados mediante boleto bancário expedido pelo CREFITO-16.
O prazo de adesão ao REFIS vai até o dia 05/02/2024. Se você deseja participar do programa de refinanciamento, preencha o Termo de Adesão (clique aqui) e entregue-o na Sede do CREFITO-16 (São Luís) ou em uma das Subsedes (Caxias, Imperatriz e Santa Inês). Ou envie o Termo para o E-mail crefito16@crefito16.gov.br ou Whatsapp (98) 3304-7774. Todos os requerimentos serão analisados em conformidade ao disposto na Resolução nº 579/2023.
