##ATO RETIFICAÇÃO

##EME RETIFICA A RESOLUÇÃO Nº 523, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020.

##TEX Na Resolução 523, de 13 de outubro de 2020, publicada no DOU de 22 de outubro de 2020, na seção 1:

§ 6º. No caso de atraso das parcelas, o CREFITO requererá o prosseguimento da execução fiscal, nos termos do acordo realizado judicialmente, hipótese em que haverá a antecipação de todo o débito e a extinção do benefício de isenção de juros e correção monetária.

Onde se lê: benefício de isenção de juros e correção monetária., leia-se: benefício de isenção de juros e multa.

§ 7º. No caso de parcelamento de débito por força da adesão ao REFIS Nacional, que ainda não tenham sido objeto de execução fiscal anteriormente distribuída, e que já estejam inscritos em Dívida Ativa, o inadimplemento quanto ao parcelamento assumido neste REFIS Nacional, imporá a promoção da execução fiscal de todo o débito confessado e não adimplido, hipótese em que haverá a antecipação de todo o débito e a extinção do benefício de isenção de juros e correção monetária.

Onde se lê: benefício de isenção de juros e correção monetária., leia-se: benefício de isenção de juros e multa.