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1. Quais as atribuições do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional?

Art. 5a. Lei 6316/75

Exercer função normativa, através de Resoluções;

Supervisionar a fiscalização do exercício profissional em todo o território nacional;

Organizar, instalar, orientar e inspecionar os Conselhos Regionais;

Conhecer e dirimir dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais;

Apreciar e julgar os recursos de penalidade imposta;

Dispor, com a participação de todos os Conselhos Regionais, sobre o Código de Ética Profissional, funcionando como Tribunal Superior de Ética Profissional;

Instituir o modelo das carteiras e cartões de identidade profissional;

Publicar, anualmente, seu orçamento, os balanços, a execução orçamentária e o relatório de suas atividades.

2. Quais as atribuições do CREFITO-16?

Art. 7a. Lei 6316/75

Expedir a carteira de identidade profissional e o cartão de Identificação aos profissionais registrados;

Fiscalizar o exercício profissional representando, inclusive, às autoridades competentes, sobre os fatos que apurar e cuja solução ou repressão não seja de sua alçada;

Funcionar como tribunal Regional de Ética, conhecendo,processando;

Arrecadar anuidades, multas, taxas e emolumentos, entregando ao Conselho Federal as importâncias correspondentes à sua participação legal;

Promover, perante o juízo competente, a cobrança das importâncias correspondentes a anuidades, taxas, emolumentos e multas, esgotados os meios de cobrança amigável;

Julgar as infrações e aplicar as penalidades previstas nesta Lei;

Publicar, anualmente, seu orçamento, os balanços, a execução orçamentária, o relatório de suas atividades.

3. Qual a função de um Conselho, Sindicato e Associação?

Conselho – Para melhor entendimento sobre conselhos importa destacar que o Estado moderno, como conhecido atualmente, formou-se a partir de princípios e ideais defendidos pelas revoluções liberais nos séculos XVIII e XIX. O Estado brasileiro, conforme definido no preâmbulo da Carta Magna de 1988, é democrático, de direito, cooperativo e social. Sendo que a separação das funções do Estado, a lei aprovada pelo Poder Legislativo constitui o principal mecanismo de controle da função administrativa estatal.

O CREFITO-16 é uma Autarquia Pública Federal, pois foi criada por Lei Federal (Lei 6.316/75), para o fiscalização da exação das profissões de Fisioterapeuta e de Terapeuta Ocupacional.

O parágrafo único, do artigo 170, da Constituição Federal, assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo “nos casos previstos em lei”. Destacar-se que a intervenção estatal na esfera das liberdades individuais é justificada em função de sua essencialidade, pois qualquer restrição de direito, liberdade individual, ou seja, de preceitos fundamentais, exige justificativa de valor jurídico maior. Especialmente na profissões da Saúde, a intervenção do Estado se justifica em função do risco social.

Neste sentido, o CREFITO, enquanto autarquia pública, tem que cumprir o conjunto de leis e princípios que norteiam a administração pública. Assim o CREFITO-16, integrante do sistema COFFITO/CREFITO, tem que cumprir as Resoluções do Conselho Federal de Fisioterapia e da Terapia Ocupacional –COFFITO, sendo algumas de suas funções definidas em lei, fiscalizar o exercício profissional da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional no Estado do Maranhão, funcionar como Tribunal Regional de Ética, expedir a carteira de identidade profissional e o cartão de identificação aos profissionais registrados, arrecadar anuidades, multas, taxas e emolumentos e adotar todas as medidas destinadas a efetivação de sua receita.

Sindicato – Nos termos da legislação vigente, artigo 511 da CLT (Consolidação da Leis do Trabalho- Decreto Lei 54542/43), o sindicato é a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autônomos, ou profissionais liberais, exerçam, respectivamente, a mesma atividade ou profissão ou atividades ou profissões similares ou conexas. Dessa forma, são pessoas jurídica de direito privado.

Os sindicatos defendem os direitos e interesses, coletivos ou individuais, de uma categoria profissional, especialmente em questões trabalhistas.

No Brasil os sindicatos são subsidiados por dois tipos de contribuições: a) o imposto sindical, previsto nos artigo 578 a 591 da CLT, obrigatório, de natureza tributária, para todos que pertençam a uma categoria profissional; b) e a contribuição confederativa que é uma contribuição mensal devida para os que são filiados a um sindicato. O inciso IV, art. 8º, da Constituição Federal da República, com jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, define que o recolhimento do imposto sindical anual é devido por todos aqueles que participem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, independentemente de serem ou não associados a um sindicato.

Pois o imposto sindical é distribuído, na forma da lei, aos sindicatos, federações, confederações e à “Conta Especial Emprego e Salário”, administrada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, custeando as atividades sindicais e os valores destinados à “Conta Especial Emprego e Salário” que é devido a todo trabalho e também arrecadam recursos por via de contribuições assistenciais (estipuladas em dissídios, acordos e convenções coletivas) ou confederativas.

Até o momento, não há no Estado do Maranhão sindicato de Fisioterapeutas nem de Terapeutas Ocupacionais . Para informações sugerimos o contato com a Fenafisio através do site: www.fenafisio.com.br (fisioterapeutas) e com a Fenafito pelo site www.fenafito.com.br

(terapeutas ocupacionais).

Associação – Nos termos do artigo 53 do Código Civil, as associações são pessoas jurídicas, de direito privado, constituídas pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos. Na prática, qualquer grupo, de no mínimo 5 pessoas, com interesses em comum e seguindo os devidos pré-requisitos legais pode constituir uma associação.

Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos, mas sim entre os associados e a associação. O patrimônio é formado por taxa paga pelos associados, doações, fundos e reservas.

Os objetivos das associações são altruísticos, científicos, artísticos, beneficentes, religiosos, educativos, culturais, políticos, esportivos ou recreativos, ou seja, nunca visam o lucro.

Para existir oficialmente a associação precisa registra o seu ato constitutivo (estatuto da associação), em forma pública, ou seja, no cartório de pessoas jurídica, conforme insculpido no artigo 45 do Código Civil ( Lei 10.406/2002).

4. O fisioterapeuta e o terapeuta ocupacional são obrigados a filiar-se em Sindicato ou Associação?

Resolução COFFITO n° 10 Art. 18. É dever do fisioterapeuta e do terapeuta ocupacional:
I – pertencer, no mínimo, a uma entidade associativa da respectiva classe, de caráter cultural e/ou sindical, da jurisdição onde exerce sua atividade profissional; e II – apoiar as iniciativas que visam o aprimoramento cultural e a defesa dos legítimos interesses da respectiva classe.

5. Qual o valor mínimo a ser cobrado por um atendimento?

Sugerem-se que o Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional utilizem o Referencial Nacional de Honorários (RNHF e RNHTO) como parâmetros de cobrança por serviços profissionais prestados.

6. Qual a carga horária do fisioterapeuta e do terapeuta ocupacional?

De acordo com a Lei 8.856 os profissionais Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais ficarão sujeitos a prestação máxima de 30 horas semanais de trabalho.

7. O que é licença temporária de trabalho (LTT) e Como funciona o processo de licença temporária?

A licença temporária de trabalho é uma autorização emitida pelo CREFITO-16 para que o profissional possa atuar dentro do Estado do Maranhão enquanto aguarda a expedição de seu diploma de graduação pela instituição de ensino superior.
Além de outros documentos que serão pedidos, para a solicitação da licença é necessário já ter colado grau. A cédula será válida por um ano. O prazo para a conclusão do processo é em torno de 10 dias.

8. O Conselho enviará lembrete com a data de vencimento da licença temporária de trabalho?

Não. Ao solicitar a LTT, o requerente assina uma declaração se comprometendo a providenciar o registro definitivo até 150 dias antes do vencimento da licença; portanto, o profissional fica responsável pelo controle da validade: o Conselho não envia lembrete.

9. O que acontece quando a licença perde a validade?

A LTT é válida por um ano: 150 dias antes de encerrar este prazo o profissional deverá procurar o CREFITO-16 para encaminhar os documentos necessários para seu registro definitivo; caso contrário, ao término do período, a licença estará cancelada e o profissional impedido de exercer a profissão. Trabalhar com a LTT vencida caracteriza exercício ilegal da profissão.

10. O número da minha inscrição será sempre o mesmo do da licença temporária de trabalho?

Não. O número da LTT é emitido em âmbito regional e será cancelado após o término de sua validade.

11. O que é e Como funciona o processo de Registro Definitivo?

É o documento que habilita o profissional a atuar. É direcionado aos profissionais que solicitaram a LTT e esta se encontra próxima do vencimento ou vencida.
Este registro é realizado no Conselho Federal, em Brasília, e para o processo é necessário estar de posse do diploma de graduação (que será devolvido posteriormente). Este registro será permanente e seu número único em âmbito nacional. O prazo para a conclusão do processo é em torno de 90 dias.

12. Quando terei acesso ao meu número de registro permanente?

Após a homologação pelo COFFITO, o diploma original retorna para o CREFITO-16 em São Luís, somente neste momento é que se tem acesso ao número de inscrição definitivo do profissional.

13. O que é e Como funciona o processo de Inscrição Definitiva?

É o documento que habilita o profissional a atuar. É direcionado aos profissionais que nunca solicitaram a LTT e, em posse do diploma de graduação, solicitam sua inscrição no Conselho.

Esta inscrição é realizada no Conselho Federal, em Brasília, e para o processo é necessário estar de posse do diploma de graduação (que será devolvido posteriormente). Esta inscrição será permanente e seu número único em âmbito nacional. O prazo para a conclusão do processo é em torno de 90 dias.

14. Tenho registro no CREFITO-16, mas irei atuar em outro Estado. Como proceder?

Para atuar fora do Estado do Maranhão é necessário possuir registro de pessoa física junto a um dos outros CREFITOs. A transferência consiste na mudança da sede do exercício profissional, com caráter definitivo, para a área de circunscrição de outro CREFITO. Para realizar o pedido, o profissional deverá entrar em contato diretamente junto ao CREFITO para o qual se transfere.

15. Tenho registro no CREFITO-16 e irei atuar também em outro Estado. Como proceder?

Neste caso, o profissional deverá solicitar a inscrição secundária junto ao CREFITO responsável pela outra circunscrição. Após esse registro o profissional terá vínculo ativo em dois CREFITOs
– o que implicará o pagamento de duas anuidades.
Por exemplo: para atuar no Maranhão e Piauí o profissional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional deve ter registro no CREFITO-16, responsável pelo estado do Maranhão e, no CREFITO-14, responsável pelo estado do Piauí. Cumprindo todos os requisitos legais e tributários necessários para ambas as práticas profissionais.

16. Como proceder para atualização de endereço para correspondência?

Lembramos que é responsabilidade do profissional a alteração de seu endereço residencial junto ao Conselho para que continue recebendo correspondências. A atualização deverá ser realizada por escrito, através de nosso site ou presencialmente.

17. Quais são os documentos de identificação profissional expedidos pelo CREFITO-16?

São três: a cédula de licença temporária de trabalho, a cédula profissional e a carteira profissional.
Os formandos com licença temporária de trabalho recebem no momento do registro apenas uma cédula profissional.
Os profissionais que solicitam o registro ou inscrição definitivos recebem uma cédula e uma carteira profissional (tipo livro). Este último documento contém 20 folhas numeradas e, além de servir como documento de identificação, é utilizado em anotações internas do Conselho.

18. Como funciona o processo de 2ª via de documentos?

A 2a via destes documentos poderá ser solicitada em caso de roubo, furto, extravio ou danificação. Além de outros documentos necessários para o processo, para troca por danificação o profissional deverá entregar o documento original danificado. Nos outros casos, deverá ser apresentada cópia autenticada do boletim de ocorrência policial. O prazo para a conclusão do processo é em torno de 20 dias.

19. Devo informar ao Conselho eventual alteração em meu nome? Como funciona o processo de alteração de nome?

Sim. O profissional deverá providenciar apostila de nome junto ao CREFITO-16 em caso de casamento, divórcio ou outra averbação.

Para os profissionais que possuem licença temporária de trabalho, basta apresentar cópia autenticada da certidão de casamento, divórcio ou averbação no momento da solicitação do registro definitivo.

Para os profissionais que já possuem o registro ou inscrição definitiva, a alteração deverá ser solicitada mediante a entrega de cópia autenticada da certidão e do diploma de graduação original, além de outros documentos.

Por fim, o diploma original (que será posteriormente devolvido) será enviado ao Conselho
Federal (Brasília) para que seja realizada a anotação em seu verso. O prazo para a conclusão do processo é em torno de 150 dias.

20. Não atuarei mais na área da Fisioterapia/Terapia Ocupacional. Tenho que informar ao CREFITO-16? Como funciona o processo de baixa de inscrição?

Sim. O profissional deverá providenciar o cancelamento de sua inscrição junto ao Conselho caso não esteja mais atuando, pois o vínculo ativo mantém a geração de anuidades. Para solicitar a baixa de inscrição é necessário não possuir débitos junto ao Conselho.
Entre outros documentos, é necessário entregar as carteiras profissionais (que serão arquivadas) e o diploma original (que será posteriormente devolvido). Também, é condição indispensável que o inscrito apresente cópia autenticada de comprovante de não exercício profissional. O prazo para a conclusão do processo é em torno de 20 dias.

21. Que documento posso apresentar como comprovante de não exercício profissional?

Servem como comprovantes de não exercício profissional:

• Carteira de trabalho onde conste a rescisão do contrato de trabalho ou onde conste nenhum vínculo ativo;

• Duas declarações de dois Fisioterapeutas e/ou Terapeutas Ocupacionais (em situação de regularidade e com inscrição ativa no CREFITO-16) atestando o não exercício profissional;

• Outro documento onde possa ser comprovado o não exercício profissional ou o exercício de outra profissão.

22. E se eu voltar a atuar, como funciona o processo de reingresso?

No caso de voltar a atuar o profissional deverá solicitar o reingresso junto ao CREFITO-16, que implicará na ativação do vínculo do profissional junto ao Conselho.

Além de outros documentos, para este processo é necessário apresentar o diploma original (que será posteriormente devolvido) e será cobrada a anuidade proporcional ao mês no qual o profissional solicita o reingresso. O prazo para a conclusão do processo é em torno de 20 dias.

23. O que preciso fazer junto ao Conselho para registrar um local de atendimento? Qual a diferença entre consultório e clínica?

Todos os endereços onde os serviços de Fisioterapia e Terapia Ocupacional são prestados no Maranhão precisam estar registrados no CREFITO-16. A modalidade deste registro dependerá da natureza da prestação do serviço:

• Se o serviço for prestado de forma autônoma, ou seja, o profissional atende seus próprios

pacientes sem ter constituído uma pessoa jurídica para isto, o local é considerado como consultório e precisa ser registrado como tal.

• Se o serviço for prestado através de uma pessoa jurídica (que pode incluir o termo “clínica”

em sua razão social ou nome fantasia), a mesma deverá efetuar seu registro conforme os seguintes enquadramentos: empresa privada, entidade filantrópica ou órgão público.

24. Quais os passos para abertura de consultório?

1) Escolher o local de atendimento com o espaço físico adequado para a atividade.

2) Solicitar Alvará de Localização (Licença para Funcionamento) no órgão municipal responsável pelo licenciamento de atividades, onde poderá ser exigido:

• Cadastro no Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN;

• Vistoria do Imóvel pelo Corpo de Bombeiros (PPCI);

• Inscrição no INSS (Previdência Social);

3) Solicitar Registro de Consultório no CREFITO-16;

4)Verificar a necessidade Alvará Sanitário junto a Vigilância Sanitária do município;

25. O alvará poderá ter o endereço da minha residência?

O alvará precisa ter o endereço do local de atendimento.

26. Depois que eu encaminho o Registro de Consultório no CREFITO-16, eu recebo algum documento que comprova a regularidade do meu local de atendimento?

Após o recebimento, todos os documentos solicitados para realização do procedimento são analisados e, estando em conformidade com as Resoluções N° 8 e N° 359 do COFFITO, o registro é deferido na primeira Reunião de Diretoria após a chegada dos documentos. Após o deferimento do Registro de Consultório, um Certificado de Registro é confeccionado e enviado para o endereço do mesmo.

27. Há normas para o espaço físico onde realizarei os atendimentos?

O espaço físico e suas condições de utilização são fiscalizados pela Vigilância Sanitária do município com base na legislação e nas normas estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Maiores orientações sobre este tema poderão ser obtidas no site da ANVISA.

28. É possível abrir um consultório com um colega de profissão? E de outra área?

Um mesmo local de atendimento pode ser utilizado por dois ou mais profissionais (independente da área) e, por tratar-se de atendimento autônomo, cada um deverá exercer suas atividades de forma independente dos demais. Portanto, cada um dos profissionais deverá possuir seu próprio Alvará de Localização e efetuar o seu Registro de Consultório.

29. O consultório pode estar dentro de outro estabelecimento? Posso utilizar o nome fantasia deste estabelecimento?

O consultório poderá estar dentro de outro estabelecimento (seja um centro multiprofissional, uma academia, um salão de beleza ou outros), desde que o atendimento realizado tenha caráter autônomo (o cliente utiliza o serviço prestado e o pagamento é feito diretamente ao profissional, sem qualquer vínculo com o estabelecimento) e o profissional possua Alvará de Localização em seu nome e efetue o Registro de Consultório no CREFITO-16.
Nestes casos, o nome fantasia do estabelecimento deve ser utilizado apenas como referência de endereço.

30. Consultório pode atender convênios?

Pode, não há qualquer restrição quanto a esta forma de pagamento. Contudo, a maioria dos convênios exige, por questões legais principalmente vinculada a área trabalhista, que o profissional constitua uma pessoa jurídica.

31. Posso ter mais de um registro de consultório?

Sim, cada local em que o profissional atender regularmente como autônomo deverá ser registrado como consultório. Em legislação, não há um número máximo de registros de consultório por profissional.

32. O que é necessário quando altero o endereço do consultório?

Quando o local de atendimento for mudado para outro endereço, será necessário informar aos órgãos municipais sobre a alteração e solicitar um novo Alvará de Funcionamento com o endereço atualizado. De posse deste novo Alvará, será necessário enviar uma cópia autenticada do mesmo ao CREFITO-16 e solicitar um novo Certificado de Registro.

33. Quais informações do consultório preciso atualizar junto ao Conselho?

Todas as informações fornecidas são armazenadas no prontuário do consultório. Portanto, qualquer alteração relevante deverá ser informada ao CREFITO-16, tais como:

• Alteração no horário de atendimento;

• Novas técnicas que estão sendo oferecidas aos pacientes;

• Alterações na publicidade (informações adicionadas na fachada, cartões,…);

• Qualquer informação que o profissional poderá precisar que o Conselho ateste.

34. O que é necessário quando encerro as atividades do consultório?

Quando o profissional decidir não realizar mais atendimentos autônomos, deverá solicitar baixa de suas inscrições nos órgãos municipais e solicitar um documento que comprove que estas baixas. De posse destes documentos, será necessário enviar cópias autenticadas dos mesmos e o Certificado de Registro para o CREFITO-16.

35. Quais os passos para abertura de uma clínica?

1) Escolher o tipo de sociedade (empresa individual, sociedade limitada ou outro), as características da mesma (razão social, nome fantasia, capital social, objeto social,…) e o local de atendimento com o espaço físico adequado para as atividades que constam no objeto social.

2) Confeccionar, preferencialmente com o auxílio de um contador, o Requerimento de Empresário (em caso de empresa individual) ou o Contrato Social (em caso sociedade limitada ou outro tipo) com todas as características definidas pelos sócios. Em seguida, será necessário registrar este documento no Cartório de Pessoas Jurídicas ou na Junta Comercial do Maranhão – JUCEMA.

3) Efetuar inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ. A Junta Comercial e alguns cartórios possuem convênios com a Receita Federal.

4) Efetuar cadastro na Inscrição Estadual e/ou Inscrição Municipal para o recolhimento de impostos.

5) Efetuar inscrição na Prefeitura do Município para fins de obtenção do Alvará de Funcionamento.

6) Realizar o Registro de Empresa no CREFITO-16.

7) Realizar cadastro em sindicato que representa a atividade empresarial exercida para o recolhimento do imposto sindical patronal.

Maiores esclarecimentos podem obtidos no site do SEBRAE-MA, onde estes passos estão mais detalhados.

36. Depois que eu encaminho o Registro de Empresa no CREFITO-16, eu recebo algum documento que comprova a regularidade do meu local de atendimento?

Após o recebimento, todos os documentos solicitados para realização do procedimento são analisados e, estando em conformidade com a Resolução N° 37 do COFFITO, o registro é deferido na primeira Reunião de Diretoria após a chegada dos documentos. Em seguida, são confeccionados e enviados os seguintes documentos:

• Certificado de Registro;

• Declaração de Regularidade de Funcionamento – DRF.

37. O Certificado de Registro e a DRF têm prazo de validade?

O Certificado de Registro não possui prazo de validade, contudo é necessário renová-lo toda vez que for alterado o endereço ou a razão social e devolvê-lo quando a empresa for encerrada ou deixar de prestar serviços fiscalizados pelo CREFITO-16. A Declaração de Regularidade de Funcionamento é um documento que possui validade até o dia 31 de março do ano seguinte, que é a data em que a empresa e os responsáveis técnicos pela mesma terão que ter quitado suas respectivas anuidades para que o documento seja renovado.

38. Preciso solicitar que o CREFITO-16 envie a DRF todos os anos?

Não, o envio é automático para a matriz da pessoa jurídica. Após a quitação das anuidades da pessoa jurídica e de todos responsáveis técnicos pela mesma, nosso sistema automaticamente verifica se há pendências junto ao Departamento de Fiscalização e, se não houver, emite a DRF daquele exercício, que enviada pelo correio para o endereço cadastrado da empresa.

Para as filiais, o envio da DRF ainda não é automático. É necessário entrar em contato com o Conselho e solicitar a emissão do documento.

39. Quais são as obrigações do responsável técnico?

Ao ser indicado como responsável técnico por uma pessoa jurídica e ao assinar a Declaração

de Responsabilidade Técnica, o profissional possui responsabilidade civil e criminal por todas

as atividades realizadas pela pessoa jurídica em sua área de atuação profissional. Por este

motivo, toda vez que o profissional que assinou uma Declaração de Responsabilidade Técnica

for demitido, pedir demissão ou deixar de ser sócio de uma empresa, é importante solicitar a

respectiva Baixa de Responsabilidade Técnica.

40. Posso ser responsável técnico por mais que uma pessoa jurídica?

Conforme estabelecido na Resolução n° 139 do COFFITO, um fisioterapeuta somente poderá ser responsável técnico por até duas pessoas jurídicas. Cada local de atendimento é considerado, exceto consultórios.

41. Acho difícil começar um negócio, posso procurar por uma clínica que já está atuando e comprá-la?

Sim, contudo é necessário efetuar a regularização através de uma Alteração Contratual (onde

as quotas são transferidas dos antigos sócios para os novos e todas as alterações de

características são formalizadas). Este documento deve ser registrado no Cartório de Pessoas

Jurídicas ou na Junta Comercial. Em seguida, é necessário informar estas alterações aos

órgãos municipais e estaduais. No CREFITO-16, é necessário efetuar procedimentos

específicos em casos de alteração nos seguintes itens:

• Endereço;

• Razão Social;

• Responsáveis Técnicos.

42. Para ser sócio em uma empresa que presta serviços de Fisioterapia e/ou Terapia Ocupacional é preciso ser profissional de uma destas duas áreas?

Não, os sócios podem ter qualquer formação ou exercerem qualquer profissão, contudo cada empresa precisa ter, no mínimo, um responsável técnico de cada área em que pretende atuar.
Ou seja, se pretender prestar serviços de Fisioterapia, precisa ter um fisioterapeuta como responsável técnico. Se pretender prestar serviços de Terapia Ocupacional, precisa ter um
terapeuta ocupacional como responsável técnico. Se pretender prestar serviços de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, precisa ter ambos profissionais como responsáveis técnicos.

43. Vou abrir uma filial de uma empresa que a matriz já está registrada no Conselho. Preciso fazer um novo registro? A filial também paga anuidade?

É necessário encaminhar o registro de cada uma das filiais que prestarem serviços de Fisioterapia ou Terapia Ocupacional, contudo este registro será vinculado ao registro da matriz. No registro, a filial paga somente taxa para a confecção do Certificado e da DRF. A filial é isenta de anuidades, contudo a emissão de sua DRF está condicionada ao pagamento das anuidades dos responsáveis técnicos e da matriz.

44. Como obter convênios para minha empresa?

Cada convênio faz exigências próprias para o credenciamento de autônomos e de pessoas jurídicas. Portanto, recomendamos que verifique junto ao mesmo quais são os critérios.

45. Não consigo atender a demanda da minha clínica. Como posso colocar outros profissionais atendendo comigo?

Podem ser consideradas as seguintes possibilidades:

• Efetuar alteração contratual e incluir estes profissionais com sócios da empresa;

• Sublocar uma sala ou um ambiente para que o profissional efetue atendimento como

autônomo;

• Contratar os profissionais como funcionários.

Para maiores informações, recomendamos consultar um advogado ou um contador. Maiores

informações podem ser obtidos no site do Ministério do Trabalho e Emprego ou do Sindicato

(se houver).

46. Vou mudar o endereço de minha clínica. Preciso fazer algum procedimento?

É necessário efetuar uma Alteração Contratual (onde o endereço é modificado) e registrar documento na Junta Comercial ou no Cartório de Pessoa Jurídica. A alteração também precisa ser informada ao setor de licenciamento do município para que seja emitido um novo Alvará de Funcionamento. Em seguida, será necessário enviar cópias autenticadas da Alteração

Contratual e do novo Alvará ao CREFITO-16 e solicitar um novo Certificado de Registro.

Minha empresa não apresentou os resultados que eu esperava e vou encerrar as atividades da mesma. O que preciso fazer?

Para evitar transtornos no futuro, é necessário verificar como é feita a baixa em cada um dos órgãos em que a empresa está inscrita, inclusive no CREFITO-16. Para baixar a inscrição no CREFITO-16 de empresa que está sendo encerrada, é necessário devolver o Certificado de Registro e enviar cópias do Distrato Social (devidamente registrado na Junta Comercial ou no Cartório de Pessoa Jurídica) e do documento fornecido pela prefeitura quando a baixa é realizada junto à mesma.

48. O que preciso fazer para realizar atendimentos a domicílio?

Junto ao Conselho, se o atendimento a domicílio for realizado de forma autônoma, apenas será necessário estar com a inscrição de pessoa física ativa e regular, independente se for licença temporária ou definitiva. Contudo, é necessário verificar o que é exigido pelos órgãos municipais para realizar este tipo de atividade.

Se for constituída uma pessoa jurídica para realização destes atendimentos, a mesma precisará efetuar Registro de Empresa neste Regional.

Há uma Resolução da ANVISA (RDC n° 11, de 26 de janeiro de 2006) que dispõe sobre o regulamento técnico de funcionamento de serviços que prestam atenção domiciliar, que também são conhecidos como Home Care.

49. A minha empresa não possui sede e presta serviços de Fisioterapia ou Terapia

Ocupacional em outras empresas? Qual empresa deve ser registrada?
Independente de possuir local próprio de atendimento, a pessoa jurídica que presta serviço de Fisioterapia deve efetuar Registro de Empresa no CREFITO-16.

Se a empresa contratante terceiriza apenas uma parte dos serviços de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (ou seja, possui alguns de seus funcionários realizando uma parcela destes

serviços fiscalizados pelo Conselho), também precisa efetuar Registro de Empresa.

Contudo, se a empresa contratante terceiriza todo o serviço de Fisioterapia ou Terapia Ocupacional, a mesma precisará apenas efetuar o Registro de Atendimento Terceirizado

(isento de taxas).

50. Fiz um concurso, fui aprovado e agora estou sendo nomeado por um órgão público para atender em dois locais diferentes. Preciso fazer algum registro?

Sim, cada um dos locais de atendimento deverá efetuar o Registro de Órgão Público.

51. Minha empresa concorreu em uma licitação para fazer atendimentos nos postos de saúde de um município e venceu. O que preciso fazer junto ao CREFITO-16?

Se sua empresa ainda não estiver registrada no CREFITO-16, será necessário registrá-la.
Em seguida, cada um dos locais em que o atendimento for realizado, deverá efetuar o Registro de Atendimento Terceirizado.

52. Sou sócio ou fui contratado por uma clínica que possui profissionais de diversas áreas da saúde, precisa de registro em todos os conselhos profissionais?

Neste caso há um entendimento jurídico que a clínica somente deverá ser registrada no conselho profissional cuja atividade for preponderante. Portanto, para estes casos, o CREFITO-16 está estudando a implantação do Registro de Clínica Multidisciplinar que isenta de taxas e anuidades as pessoas jurídicas que comprovarem a regularidade em outro conselho profissional.

53. Vi que entidades filantrópicas não pagam anuidade. O que o Conselho considera como entidade filantrópica?

Conforme a Resolução N° 224 do COFFITO, as entidades beneficentes de assistência social que prestam serviços fiscalizados por este Regional estão isentas de pagamentos junto ao mesmo se forem reconhecidas e certificadas pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS.

54. Qual o procedimento para abrir um consultório de fisioterapia que utiliza Pilates? E neste consultório posso realizar atendimentos como fisioterapeuta?

O conselho compreende que o Pilates é um recurso terapêutico que pode ser utilizado por fisioterapeutas no âmbito da sua profissão. Por isso poderá ou não ser utilizado nos seus pacientes. Compreende-se também que o fisioterapeuta não é um “instrutor”, por não possuir formação pedagógica para isso.

55. Quem estabelece o valor das anuidades e taxas?

O valor das anuidades e taxas é estabelecido pelo COFFITO, através de Resolução, no uso das atribuições conferidas pelos incisos II e IX do art. 5° da Lei n°. 6.316.

56. O Conselho cobra multa e juros no pagamento das anuidades?

De acordo com o COFFITO, a inadimplência da anuidade ou de parcelas destas, nos prazos fixados, ensejará a aplicação de multa no percentual de 2% (dois por cento) e juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, calculados e acrescentados sobre o valor do débito corrigido monetariamente, segundo os índices da variação do IGP/M da FGV no período de inadimplência.

57. Porque pagar a anuidade?

O pagamento da anuidade ao Conselho Regional constitui condição de legitimidade ao exercício da profissão (Lei n° 6.316 Art. 15).

58. Posso parcelar minha anuidade? Como devo proceder?

Sim. O profissional deverá enviar o pedido de parcelamento via e-mail para financeiro@crefito16.gov.br , informando nome completo e número de inscrição. Estas parcelas estarão sujeitas a 1% de juros ao mês.

59. O que ocorre com os profissionais e empresas inadimplentes?

Os profissionais e empresas inadimplentes, além de estarem irregulares para o exercício da profissão, estão sujeitos a inclusão do débito em Dívida Ativa, para cobrança judicial.

60. Quais os dados que devem conter em carimbo, impressos, anúncios e placas ligados ao exercício profissional?

É obrigatório o uso do número de inscrição pelo fisioterapeuta e/ou terapeuta ocupacional feita pela anteposição da sigla CREFITO-16 seguida de hífen imediatamente abaixo do nome. A diferenciação das profissões é feita pela posposição da letra”F” ou “TO”. Exemplo: nome do profissional nome do profissional CREFITO-16-xxxx-F CREFITO-16-xxxx-TO

61. Como deve ser o anuncio para divulgação profissional pessoa física?

Deve estar limitado em nome completo, categoria e número de inscrição do profissional (conforme exemplo acima), endereço, telefone e especialidade exercida quando for o caso.

62. Como deve ser o anuncio para divulgação profissional de pessoa jurídica?

É obrigatória a menção expressa do número de registro da empresa no CREFITO-16 em anuncio ou propaganda próprios ou de órgãos a ela subordinada.

63. Qual atribuição responsável técnico? Quantas responsabilidades técnicas poderão ser exercidas?

A atribuição é garantir que durante os horários de atendimento à clientela, estejam em atividade no serviço, profissionais Fisioterapeutas e/ou Terapeutas Ocupacionais, em número compatível com a natureza da atenção prestada. Deve observar que os estágios estejam de acordo com a legislação vigente e apresentem o termo de compromisso junto a instituição de ensino superior. A responsabilidade técnica poderá ser exercida pelo profissional em no máximo dois serviços.

64. Como posso realizar uma denúncia?

Deve ser realizada por escrito e assinada, nela deve conter o nome e endereço do local ou profissional denunciado, nome e contato do denunciante e a descrição dos fatos. Toda denúncia deve ser devidamente fundamentada e anexada a documentos que comprovem os fatos afim de formalizar o processo administrativo. Podem ser enviadas ao CREFITO-16 por fax, correio, e-mail ou pelo site e serão conduzidas para fiscalização e providências.

65. O Fisioterapeuta e/ou Terapeuta Ocupacional pode prestar trabalho voluntário?

Sim, com base na Lei 9.608 de 18 de fevereiro de 1998, do trabalho voluntário, deve ser assinado entre o profissional e o estabelecimento um termo de adesão. O decreto 5313 de 16 de dezembro de 2004 regulamenta o auxílio financeiro a ser fornecido ao profissional.

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