O Governo Federal, por meio da sanção da Lei n° 13.999/2020, instituiu o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE), para o desenvolvimento e fortalecimento dos pequenos negócios. Antes de ser lei, a matéria tramitou na Câmara e no Senado, sendo acompanhada pela Comissão de Assuntos Parlamentares (CAP) do COFFITO.

Entenda:

Com o PRONAMPE, a empresa poderá tomar empréstimos de até 30% da receita bruta anual registrada em 2019. Além disso, os empréstimos poderão chegar a R$ 108 mil para as microempresas, com faturamento de até R$ 360 mil por ano, e a R$ 1,4 milhão para as de pequeno porte, com faturamento anual de R$ 360 mil até R$ 4,8 milhões, sendo este valor dividido em até 36 parcelas, com juros anuais pela Taxa Selic, acrescida de 1,25%.

O crédito poderá ser utilizado para pagar salário dos funcionários ou para o capital de giro, com despesas como água, luz, aluguel, reposição de estoque, entre outras.
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