Começa hoje o prazo para requerimento de adesão à Política Nacional de Refinanciamento de Dívida Tributária (Refis) 2017. A medida é fruto da Resolução 486/2017 do COFFITO (clique aqui para baixar), publicada após solicitação do CREFITO-16. A normativa dá a profissionais e pessoas jurídicas a oportunidade de quitar eventuais obrigações tributárias inadimplidas no âmbito do Sistema COFFITO/CREFITO-16, com isenção de juros e correção monetária, e em até 12 parcelas.

Poderão aderir ao Refis 2017 profissionais e pessoas jurídicas inscritos no CREFITO-16 que possuam débitos como taxas, emolumentos, anuidades e multas, inscritas ou não na dívida ativa, “superiores a 2 (dois) anos de atraso, desde que não ultrapassem o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)”.

A solicitação de adesão pode ser realizada até o dia 20 de fevereiro de 2018. Para tal, o pedido deverá ser feito por meio de formulário impresso (disponível para download abaixo) e assinado pelo profissional. No caso de empresa ou consultório, a assinatura será de um responsável técnico ou administrativo. A solicitação pode ser entregue:

1) pessoalmente, na sede do CREFITO-16, com respectivo protocolo de entrega de documento;

2) por correio, com endereçamento ao Departamento Financeiro do CREFITO-16, localizado na sede do órgão, destacando-se, no envelope, o assunto “Refis 2017”;

3) por e-mail, com necessidade de digitalização do documento após assinado, e envio para o endereço eletrônico crefito16@crefito16.gov.br, com assunto do e-mail “Refis 2017”.

Para ter acesso ao termo de adesão ao Refis 2017, clique AQUI.